PROMOTORA INGRESSA NA JUSTIÇA CONTRA O PREFEITO MÁRCIO PAIVA (PP) SOLICITANDO RETORNO DE 16 FUNCIONÁRIOS, SENDO, 7 MÉDICOS DO SAMU

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A representação nos Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) contra a demissão dos profissionais de saúde do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), de Lauro de Freitas, que hoje funciona apenas com um técnico de enfermagem e uma ambulância, teve a decisão da promotora de Justiça Ana Paula Canna Brasil Motta que ingressou com uma representação eleitoral contra o prefeito de Lauro de Freitas, Marcio Paiva (PP), solicitando que a Justiça determine que todos os 16 servidores afastados retornem a seus postos de trabalho. Segundo a promotora de Justiça, na lista constam sete médicos que integravam a equipe do Samu, todos vinculados ao município de Lauro de Freitas por contrato de trabalho por prazo determinado e vencimento previsto para dezembro deste ano.
O Ministério Público Estadual vem fazendo seu papel de órgão fiscalizador e pôde comprovar o descaso público em meio a um assunto tão sério. Afinal, se trata de vidas em risco por falta de material humano e, o pior, para adequação orçamentária determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal de um gestor em fim de mandato. Espera-se a sensatez por parte de Márcio Paiva e de sua equipe. Que esses funcionários sejam reintegrados o quanto antes, conforme manda a lei e o prefeito não procure ganhar tempo com recurso. Os servidores foram desligados em período vedado pela legislação eleitoral e imediatamente após o pleito de 3 de outubro de 2016.
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