MP DIZ QUE ESCOLAS NÃO PODEM EXIGIR A COMPRA DO MATERIAL DIDÁTICO JUNTO COM A MATRÍCULA (VENDA CASADA)


O Ministério Público estadual recomendou que os estabelecimentos educacionais da iniciativa privada de Lauro de Freitas se abstenham de praticar a conhecida venda casada, também chamada de “operação casada”.

A prática já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a medida da promotoria, a lei também proíbe que uma unidade educacional condicione o comparecimento, a participação e a permanência do aluno nas atividades escolares, à aquisição ou fornecimento de livro didático ou material escolar.

A promotora de Justiça Ivana Silva Moreira lembra, em sua recomendação, que os meses de dezembro, janeiro e fevereiro são normalmente destinados para a matrícula dos estudantes nos estabelecimentos de ensino e, neste período, são comuns as reclamações a respeito de quantidade exagerada de alguns itens exigidos nas listas de material divulgadas. As práticas são consideradas abusivas.

Por fim, a promotoria pede que as escolas não deixem de matricular ou receber alunos que estejam sem material didático. O entendimento é que a obrigatoriedade estabelecida por alguns estabelecimentos para que os estudantes só assistam aula com material escolar em mãos é uma prática irregular.

ESCOLAS NÃO PODEM EXIGIR QUE OS PAIS COMPREM MATERIAIS DE USO COLETIVO... CONFIRA 61 PRODUTOS PROIBIDOS NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR

Lista divulgada pelo Procon-Bahia relaciona 61 itens proibidos na lista de material escolar (Foto: Divulgação/Procon-BA)

Você sabia que existem itens que são proibidos na lista de material escolar? Eu não sabia, e descobri após essa pesquisa. Mesmo assim, tenho visto muitas pessoas falando que esses itens constam nas listas de seus filhos.

De acordo com o site PROCON SP, e essa informação é válida para todos os estados, a escola só poderá requerer os materiais utilizados nas atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pela mesma, sem restrição de marca, você tem o direito de escolher a marca.

De acordo com a Lei 12.886/2013 não pode ser incluso, na lista, materiais de uso coletivo: higiene, limpeza, atividade para laboratório e etc., ou taxas para suprir despesas com água, luz e telefone, por exemplo. A prática, além de abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida, como dispõe o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 9.870/99.

Também é abusiva a cobrança de taxa de material escolar sem a apresentação da lista. A escola é obrigada a informar quais itens devem ser adquiridos pelos pais ou responsáveis. A opção entre comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela instituição de ensino é sempre do consumidor. 

Outros itens abusivos são as taxas de impressão e xerox. Estes serviços são de responsabilidade do colégio, e os consumidores já pagam por eles nas mensalidades

Eu entrei em contato com o Procon SP para saber se existe uma lista com os itens que não podem ser solicitados, pois encontrei a lista abaixo de Procons de outros estados, e a informação foi que, o Procon do estado de São Paulo não está divulgando nenhuma lista, apenas as informações que, de acordo com a lei, não pode estar incluso itens de materiais de uso comum (produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, medicamentos que não sejam controlados e etc.).

Caso os itens de USO COLETIVO estejam na lista, converse com a escola, e informe sobre a lei Lei 12.886/2013, e último caso, você pode denunciar a prática ao Procon.

Claro que, alguns desses itens nós compramos, pois as crianças usarão em atividades, mas prestem atenção nas quantidades abusivas.

Se você tiver alguma dúvida, entre em contato com o Procon da sua cidade. Nesse link você consegue localizar o mais próximo: 
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