MP-BA RECOMENDA QUE PREFEITURA DE LAURO DE FREITAS DERRUBE MURO QUE IMPEDE ACESSO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS DA RUA PRAIA DE GUADALUPE EM VILAS PARA A RUA C NO MIRAGEM


O Ministério Público do estado da Bahia expediu uma recomendação à prefeitura de Lauro de Freitas para que derrube um muro construído irregularmente em Vilas do Atlântico. Segundo a promotora de Justiça Ivana Silva Moreira, a construção obstrui a Rua Praia de Guadalupe, no Loteamento Vilas do Atlântico, e a Rua C, no Loteamento Miragem.

A irregularidade foi constatada após uma vistoria feita no local pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Ceama), cujos técnicos observaram que a construção de alvenaria separava os dois loteamentos. Em sua recomendação, a promotora faz o alerta ao poder público municipal que a omissão da prefeitura no caso pode resultarem crime de improbidade administrativa ambiental, sujeitando os responsáveis às sanções legais, inclusive perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Agora, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) de Lauro de Freitas deverá adotar as providências previstas em lei para desobstruir as vias públicas.
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